So hat auch das BMLFUW in den letzten Wochen mehrere Novellierungspakete zur Begutachtung vorgelegt.
Eines dieser Pakete soll das Abfallwirtschaftsgesetz 2002 (AWG 2002) an die neue Rechtslage anpassen (Ministerialentwurf Verwaltungsgerichtsbarkeits-Anpassungsgesetz – BMLFUW Umweltagenden).
Dabei wurden die Beschwerderechte von Umweltorganisationen an unvermuteter Stelle neu geregelt.
www.oekobuero.atThe BMLFUW has also submitted several adaptation packages in recent weeks.
One of these packages aims to adapt the Waste Management Act 2002 (AWG 2002) to the new legislation (Ministerial draft Administrative Justice Adaption Act - BMLFUW environmental agendas).
Thereby the rights of appeal of environmental organizations have been amended in an unexpected place.
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